Embargos à execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. 1) prova. Perícia e procedimento administrativo. Desnecessidade. Questões de direito e as de fato podem ser resolvidas com os documentos dos autos

Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

Negada liminar a preso por tráfico de drogas em São Paulo

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Libanês que chefiava quadrilha de tráfico internacional de drogas tem HC negado

Negada liberdade a denunciado por seqüestro de parentes de ex-membro do PCC

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra

Rugai tem liminares negadas no Supremo

Autorizada participação de autoridades italianas em diligências contra acusados de prostituição

Câmara de SP aprova novo texto da Lei de Zoneamento e agrada setor imobiliário

Indeferida liminar à pessoa presa ao pedir informações no Poupatempo

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Habeas-corpus de policial preso em decorrência da Operação Anaconda chega ao STJ

Embargos de Devedor Improcedentes - Coisa Julgada

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e de lavagem de dinheiro.

Processual penal. Nulidade no interrogatório.

Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Danos materiais e morais.

É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel.

Habeas corpus. Prévio recolhimento de custas para a intimação das testemunhas de defesa.

Lei estadual ou Regulamentos que não podem prevalecer sobre a norma infraconstitucional (CPP) - ordem concedida para esse fim.